Instituição filantrópica e a correção do FGTS no período que não estava obrigada ao recolhimento

Reconhecida a transação e, portanto, aplica-se a prescrição qüinqüenal da pretensão da recorrente aos juros e à correção monetária de sua conta vinculada de FGTS.

APELAÇÃO CÍVEL                       2004.51.01.000893-0

 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

APELANTE: SULENE SILVEIRA MARTINS

ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL E OUTROS

ORIGEM: DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010008930)