Parecer – saúde pública – vigilância sanitária – fiscalização, obrigações e limites de sua atuação dentro das escolas

A fiscalização e atuação das secretarias municipais de saúde vêm causando dúvidas em muitos estabelecimentos, principalmente os de ensino, quanto aos limites de atuação e imposição de sanções.

“A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito social e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. A Lei Orgânica da Saúde, por sua vez, afirma que a vigilância sanitária – de caráter altamente preventivo – é uma das competências do SUS.  Isso significa que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782, de