Obrigatoriedade do registro de ponto para empresas que possuam mais de dez funcionários
Registro de ponto
O registro do ponto por parte do funcionário é o critério prático de que o trabalho que não é fiscalizado, nem controlado por parte do empregador, não será capaz de aferir corretamente a real jornada trabalhada por seus funcionários.
A marcação de ponto perfaz uma atividade que deve ser realizada pelo empregado, mas a responsabilidade de conferência e controle é da empresa, qual seja, do empregador.
Faz-se permitido que o controle das entradas e saídas e intervalos intra-jornadas