Apropriação indébita de contribuições previdenciárias e o princípio da insignificância

O STJ pacifica o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.199 – RS (2009⁄0237201-4)

RELATOR            :  MINISTRO GILSON DIPP

RECORRENTE     :  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO        :  ADEMILSON LUIZ DE OLIVEIRA

RECORRIDO        :  VERA REGINA BORGES DE OLIVEIRA

ADVOGADO        :  FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO – DEFENSOR PÚBLICO DA