Cobrança de mensalidade em face de pessoas não-carentes não excluiria o direito à isenção
A Lei 9732/98, que altera o art. 55, III, da Lei 8.212/91, que passou a exigir gratuidade para todos, não só para os carentes. Foi atacada pela ADI-MC 2028, e o STF reconheceu a invalidade da alteração bem como confirmou a validade da norma anterior (que não discrepava dos limites traçados pelo CTN, apenas completando-os e explicitando-os).
0006687-48.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.006687-8
1001 – ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA
Autuado em 19/04/2005
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