PROJETO LEI 5886/2013 – AUMENTA VALOR DE MULTA POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Projeto altera o artigo 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

 A Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado.

 Hoje, pela lei, na hipótese de demissão sem justa causa, o empregador deve