PROJETOS LEI 4731/2012 / 6924/2013 LIMITAM O NÚMERO DE ALUNO EM SALA DE AULA
Trazemos hoje para análise dos professores e gestores educacionais dois projetos de lei que estão em análise na Câmara dos deputados, são eles os projetos de lei 4731/2012 e 6924/2013. Este último foi apensado ao primeiro em 17/12/2013 por determinação da mesa diretora da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei 4731/2012, de autoria do Senador Federal – Humberto Costa – PT/PE, visa a alteração do parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o limite de 25 alunos por sala
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