TRIBUTAÇÃO DO ISS – LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O município competente para cobrar o ISS é o da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, o local onde os serviços foram prestados.

Número do processo:         1.0024.07.504065-9/001 (1)

Relator:          MANUEL SARAMAGO

Relator do Acórdão:           MANUEL SARAMAGO

Data do Julgamento:           26/03/2009

Data da Publicação:            10/07/2009

Inteiro Teor:

EMENTA: TRIBUTÁRIO – ISSQN – SUJEITO ATIVO – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO