ALUNO SEM ENSINO MÉDIO É REJEITADO NA UNIVERSIDADE

Para o relator, é necessário que se tenha concluído o ensino médio na data da matrícula, não na data do início das aulas. “Até porque, se a aprovação no ensino médio não é certa (existe sempre a possibilidade de reprovação), não há como pretender ‘travar’ a vaga em curso universitário que não se sabe ao certo se poderá ser ocupada pelo aprovado”, ressaltou.

Lisbôa Neiva também destacou que, ao inscrever-se no concurso, o candidato aceita e adere plenamente às cláusulas do edital, “sendo incabível, posteriormente, insurgir-se contra quaisquer de suas