Dispensa de professor ao final do período letivo – data para rescisão do contrato de trabalho – demissão
A condição para recebimento da indenização não é a data da efetiva extinção do contrato de trabalho, mas o período em que ocorreu a comunicação da despedida.
PROCESSO Nº TST-RR-51600-66.2007.5.01.0065
A C Ó R D Ã O
7ª Turma
PPM/cm
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROFESSOR. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que, considerando que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, como a reclamante foi notificada da dispensa
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