Incidência do FGTS sobre indenização substitutiva

O FGTS incide sobre parcelas remuneratórias e não indenizatórias.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-505049/1998.5

A C Ó R D Ã O SBDI1 LCP/ES/EFS

INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE E FÉRIAS INDENIZADAS – FGTS. PREQUESTIONAMENTO. Levando-se em conta que a Decisão regional foi proferida em face dos termos do Apelo Ordinário, é perfeitamente inteligível que aquela Corte, ao consignar que escapam da incidência do FGTS os títulos indenização e estabilidade, estava, obviamente, rechaçando o inconformismo da Reclamante com o indeferimento, pela Sentença