Deliberação CME/RJ 004/2000 – escolas privadas que ofertem educação infantil na modalidade de creche – ficam obrigadas ao credenciamento SMERJ

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

que o Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro foi implantado pelo Decreto Municipal “N” nº 18.291, de 28/12/99, publicado no D.O. Rio nº 198, p.3, de 29/12/99;

as disposições da Lei Federal nº 9.394, publicada no D.O.U. de 23/12/96, em especial seus artigos 8º, § 2º; 11, 18, 19 e 20;

DELIBERA:

Art. 1º – As instituições educacionais privadas que ofertem Educação