PORTARIA RFB 2444, DE 22/12/2010 – PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR DÉBITO EM CONTA
Portaria RFB nº 2.444, de 22 de dezembro de 2010
DOU de 24/12/2010
Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de débito em conta-corrente bancária solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 43 do Anexo I ao Decreto nº 7.301, de 14 de setembro de 2010, e o inciso III do art. 261 do