Lei 12101/09 – orientações gerais para renovação do certificado de filantropia na área da educação

Este cadastramento ainda não esta implantando de forma definitiva e abrangente a todas as entidades assim, neste momento 12/2010, não esta sendo este um critério de indeferimento dos pedidos

Diferentemente do cadastramento do MDS que esta disponível somente para as entidades assistenciais que recebem verbas, as entidades que atuam na área da educação já podem realizar o cadastro da instituição junto ao MEC, que ressalte-se, neste caso é  requisito essencial para o processamento do pedido de certificação como entidade beneficente de assistência social, ou de sua renovação, quando efetuados a partir de 30 de