PORTARIA MDS 710/2010 – ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
CONSIDERANDO o novo regime jurídico aplicável à certificação das entidades beneficentes de assistência social; e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as competências e atribuições relativas ao procedimento de certificação das entidades beneficentes de assistência social, no âmbito deste Ministério, resolve:
Art. 1º Estabelecer as competências e atribuições relativas à certificação das entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
Art. 2º Cabe à Secretária Nacional de Assistência Social:
I – decidir os requerimentos de
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