DELIBERAÇÃO CEE/RJ 360, DE 20/12/2016 – ALTERA O INCISO V, DO ART. 27 E O INCISO IV, DO ART. 36, DA DELIBERAÇÃO CEE/RJ 316/2010 E REVOGA A DELIBERAÇÃO CEE/RJ 351/2015

DELIBERAÇÃO CCERJ 360 DE 20/12/2016.

O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Considerando:

– a necessidade de dar celeridade aos processos de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino do Estado;

– as diferentes legislações referentes a concessão de Alvará nos municípios do Estado e a necessidade de adequação das normas em vigor às mudanças ocorridas;

– as novas disposições legais para concessão de Alvará, em vigor na Capital do Estado