CONFENEN ANUNCIA O INGRESSO DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI 12101 – LEI DAS FILANTRÓPICAS
A ADIN tomou o número 4480-DF, tendo como relator o Ministro Gilmar Mendes.
Atuaram como advogados da CONFENEN na ação, cuja cópia da petição inicial se encontra em seu “site”, os advogados Ricardo Adolpho Borges de Albuquerque (DF), Ricardo Furtado (RJ), Anna Gilda Dianin (MG) e Arthur Emílio Dianin (MG).
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