Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia dos estabelecimentos
O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para fins tributários, na hipótese de existência de inscrições próprias entre a matriz e as filiais, por serem considerados entes tributários autônomos, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada.
Ementa
- O STJ entende que, para fins tributários, matriz e filiais com inscrições próprias são entes autônomos, com regularidade fiscal individualizada.
- O caso trata de um agravo regimental sobre recurso especial referente à expedição de certidão negativa de débito.
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