INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NÃO OFERTAM ACESSO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A ação movida no âmbito da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, cujo titular é o procurador da República Ricardo Gralha Massia, leva em conta preceitos fundamentais da Constituição Brasileira que garantem direitos iguais a todas as pessoas, bem como o disposto na Lei n.º 10.098/00 e no Decreto n.º 5.269/04. 

Os pedidos da ação civil pública (ACP) são para que as Instituições tenham em seu quadro funcional pelo menos um instrutor de Língua Brasileira de Sinais – Libras, independente da presença de surdos no quadro discente. Também deverá ser garantida a presença de