ADPF 461 – dispõe sobre vedação de políticas que tentem aplicar a ideologia de gênero – lei 3468/2015 – Paranaguá – PR
ADPF 461 / PR – PARANÁ
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 24/08/2020
Publicação: 22/09/2020
Órgão julgador: Tribunal Pleno
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020
Ementa
Direito à educação. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei municipal que
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