Legislação Municipal
21 jul 10 00:00

Resolução SMF 2626, de 21/07/2010 – altera dispositivos da Resolução SMF 2617, de 17/05/2010, em razão de modificação do prazo para conversão do recibo provisório de serviços – nota fiscal carioca

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos relativos ao prazo de conversão de Recibo Provisório de Serviço – RPS e outros documentos em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA,

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar o prazo para prestação da declaração de serviços tomados e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada para a emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA,

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