INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB – 1049 DE 30/06/2010 – DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS A SEREM INCLUÍDOS NOS PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE QUE TRATA A PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N 6, DE 22 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – REFIS IV

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 5º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, na Portaria