Pareceres e orientações
26 out 12 15:21

Plano de saúde – fornecimento de medicação de uso domiciliar – interpretação das cláusulas contratuais de forma favorável ao consumidor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 250.066 – MS (2012/0229335-8)

RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI

AGRAVANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA GABRIELA ALVES DE DEUS HEBERT SARAIVA SAMPAIO E OUTRO(S)

AGRAVADO: LUZIA TOLOI DE CARVALHO

ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA PINTO E OUTRO(S)

DECISÃO

1.- UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpõe Agravo contra decisão (e-STJ fls. 302/308) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea