PARECER CNE/CES 219/2007 – PÓS-GRADUAÇÃO – CREDENCIAMENTO DA ATAME – COM SEDE NA CIDADE DE BRASÍLIA, DF, PARA OFERTA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, EM DIREITO ADM. E PROCESSO ADM. E EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

I – RELATÓRIO

· Histórico

A ATAME – Pós-Graduação e Cursos Ltda. solicitou ao MEC, com base nos preceitos da Resolução CNE/CES nº 1/2007 e do Parecer CNE/CES nº 908/98, o credenciamento da ATAME – Pós-Graduação, com vistas à oferta de curso de especialização em nível de pósgraduação lato sensu, em regime presencial, apresentando para tal finalidade os projetos pedagógicos dos cursos de especialização em Direito Administrativo e Processo Administrativo e em Direito Penal e Processo Penal.

O processo demonstra que a ATAME possui experiência na área