PARECER CNE/CES 203/2007 – CREDENCIAMENTO DE CAMPI E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS FORA DE SEDE, NOS MUNICÍPIOS DE SANTOS, GUARULHOS E DIADEMA, TODOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

I – RELATÓRIO

Trata o presente processo do pedido de credenciamento para funcionamento de campi e de cursos fora de sede da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, nos municípios de Santos, Guarulhos e Diadema, no Estado de São Paulo. A base legal indicada no Relatório SESu/DEDES/CGDIES nº 16/2006, para tais solicitações, compreende a Constituição Federal, a Lei nº 9.394/1996 e a Lei nº 10.172/2001 (PNE), bem como a Resolução do Conselho Universitário nº 30, de 3/10/2005.

Cumpre destacar