Matrícula por transferência – riscos à escola com a falta de documentação

É uma prática das escolas receberem matrículas por transferências sem a documentação ser entregue no ato da matrícula.

Uma prática que traz riscos ou mesmo aborrecimentos às escolas, para elucidar o que queremos ressaltar, vamos destacar uma decisão da 23ª Câmara do Consumidor da Capital/RJ que manteve a Sentença, julgando improcedentes os pedidos no que tange: 1 – obrigação de fazer para Réu (escola) em fornecer o histórico escolar; 2 – a Declaração de escolaridade e, 3 –  reparar os danos morais.

A mãe do aluno ajuizou ação