TST GARANTE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS SOBRE ACORDO

A decisão do TST reforma acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre acordo judicial firmado entre a Viação Alpina SB Ltda. e um trabalhador. Conforme o acerto entre as partes, firmado na primeira instância, não houve o reconhecimento da relação de emprego. A defesa da autarquia previdenciária recorreu ao TST sob o argumento de violação ao texto constitucional e à legislação previdenciária, além de divergência da decisão regional paulista em relação à jurisprudência de outros Tribunais Regionais. O exame do tema levou ao deferimento