Negativação de nome – anulação de cláusula descrita como leonina – possibilidade (f)

Instituição de ensino. Pedido de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais, em cumulação sucessiva com responsabilidade civil por danos morais. Negativação do nome do apelante. Mensalidades escolares dos meses de maio e junho de 2009. Mora por prazo superior a 30 (trinta) dias. Cláusula contratual que o permite, se o atraso ultrapassar esse 30 (trinta) dias. Inexistência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Observância da exigência de prévia notificação. Ato que foi praticado pela Serasa. Precedente Jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça. Artigo 43, 3º, da legislação consumerista. Aluno que