DECISÃO DO STJ APONTA PARA AS EMPRESAS E EMPRESAS-ESCOLAS POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL COM RELAÇÃO À EMISSÃO NOTA FISCAL APÓS A FISCALIZAÇÃO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reajustou de 5% para 30% o valor da multa aplicada pela Receita do Paraná a empresa que emitiu nota fiscal de venda de equipamento somente depois que foi realizado o procedimento de fiscalização. Com isso, foi reformado acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, apesar de reconhecer a conduta ilícita, decidiu reduzir o valor da multa prevista em lei por considerar que a empresa não agiu de má-fé e que o estado não teria sofrido prejuízo.

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