PÓS-GRADUAÇÃO – PARECER CNE/CES 002/2007 – CONSULTA SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALISTA A ALUNOS DE PÓSGRADUAÇÃO LATO SENSU COM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NÃO CONCLUÍDO

I – RELATÓRIO

O Senhor Doutor Promotor de Justiça Curador dos Direitos à Educação e Saúde da Comarca de Aracaju/SE, Dr. Augusto César Leite de Resende, consulta a este Conselho se, Ante o disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução CNE/CES nº 01, de 3 de abril de 2001, é possível a expedição de certificado de especialista a aluno que, no ato da matrícula em curso de pós-graduação lato sensu, ainda não concluiu o curso de nível superior, mas o finaliza antes da conclusão do curso de pós-graduação lato sensu?

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