RECURSOS CONTRA DECISÃO DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 061/2008 – RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE RECIFE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL…

I – RELATÓRIO

Os dirigentes da Faculdade Metropolitana da Grande Recife – FMGR, Antenor Geraldo Zanetti Ferreira, Diretor Acadêmico, e Miriam A. C. Monteiro, Presidente da Mantenedora União das Escolas Superiores de Jaboatão, protocolaram no Conselho Nacional de Educação RECURSO ADMINISTRATIVO, com base no artigo 33 do Decreto nº 5.773/2006, contra decisão do Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, exarada por meio da Portaria nº 942, de 19/11/2007, que indeferiu o pedido de autorização para o funcionamento do curso de Comunicação Social – habilitação em Jornalismo, daquela IES, pelos fatos e