Planejamento tributário – ISS. Base de cálculo. Descontos. Dl 406/68, art. 9ª lei municipal 1802/69, art.133, §1º. – preço contratado

Entenda o que vem a ser preço.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO ESPECIAL N° 12.468-0 – 810 PAULO

RELATOR: MINISTRO AMÉRICO LUZ

RECTE:  YAMASHITA- SISTEMA DE CUSTO S/C LTDA

RECDO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

ADVS: SIMONE APARECIDA G. ZAMBELO E OUTROS

                  EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR E OUTROS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS. DL 406/68, ART. 9ª LEI MUNICIPAL 1802/69, ART.133, §1º.