PARECER CNE/CES 027/2008 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – RECURSO CONTRA DECISÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DE UBERABA – UNIUBE RELATIVA À CONVALIDAÇÃO DOS ESTUDOS REALIZADOS NO CURSO DE DIREITO, NO PERÍODO DE 2000 A 2005

I – RELATÓRIO

Trata-se da solicitação de convalidação dos estudos realizados por Márcio Rocha Santos, no período de 2000 a 2005, no curso de Direito, da Universidade de Uberaba – UNIUBE, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Transcrevo, inicialmente, o requerimento do Sr. Márcio Rocha Santos: Márcio Rocha Santos, brasileiro, solteiro, Bacharel em Direito, residente e domiciliado na SQN 304, bloco D, apart. 106, Brasília – DF, vem respeitosamente perante Vossas Senhorias, requerer, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:

CONVALIDAÇÃO dos seus estudos