MENSAGEM 1088, DE 23/12/2009 – LEI 5700 – HASTEAMENTO DA BANDEIRA

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 5, de 2008 (nº 3.246/04 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971”.

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto conforme razões abaixo:

Art. 2o

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