PARECER CNE/CES 01/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÃO DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO SECRETÁRIO DA SESU QUE, POR MEIO DA PORTARIA 166/2008, INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS DA RELIGIÃO, LICENCIATURA, DA FACULDADE DE MINAS

I – RELATÓRIO

Trata o presente processo de recurso contra a Portaria nº 166, de 29/2/2008, que indeferiu o pedido de autorização do curso de Ciências da Religião, licenciatura, pleiteado pela Faculdade de Minas, no âmbito de seu Instituto Superior de Educação.

Transcrevo abaixo a íntegra do recurso assinado pelo Diretor da Faculdade:

Em 18/4/2006, através do Processo SAPIEnS 20060002899, número SIDOC 23000.011360/2006-36, tipo Dec. nº 5.773 – Autorização de curso, a Faculdade de Minas – FAMINAS, de Muriaé-MG, fez a solicitação de autorização de