PARECER CNE/CEB 022/2003 – TRANSVERSALIDADE – QUESTIONAMENTO SOBRE CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES

I – RELATÓRIO

 O Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Pernambuco-SINEPE-PE, Professor José Gomes Santiago, face à promulgação, pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, da Lei 12.142/2002 que determinou a obrigatoriedade das disciplinas Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio e da Lei 12.167/2002 que instituiu a inclusão da disciplina Direito da Cidadania nos currículos do Ensino Fundamental e Médio em todas as séries, dirige-se ao Conselho Nacional de Educação solicitando parecer sobre os seguintes questionamentos:

 1. Como entender que Assembléia Legislativa do