DELIBERAÇÃO CEE/RJ 277, DE 09/07/2002 – REGULAMENTA OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES DO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA CONJUNTA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
DELIBERAÇÃO CEE 277/2002
REGULAMENTA OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES DO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CONFORMIDADE COM O DECRETO 2.030/73 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕEM SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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