DELIBERAÇÃO CEE/RJ 245, DE 30/11/1999 – FIXA NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE ASSISTEM E EDUCAM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS E ONZE MESES

VEJA ANOTAÇÃO AO FINAL

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL

DELIBERAÇÃO CEE  245 / 99

Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil que assistem e educam crianças de 0 a 6 anos e onze meses. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando:

– que o artigo