DELIBERAÇÃO CEE/RJ 238, DE 30/03/1999 – REGULAMENTA O ARQUIVAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

DELIBERAÇÃO CEE Nº 238 / 99

Regulamenta o arquivamento eletrônico de documentos escolares de instituições de ensino vinculadas ao sistema estadual e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando:

a) a necessidade de regulamentar o arquivamento eletrônico de documentos escolares;