DELIBERAÇÃO CEE/RJ 302, 29/11/2006 – ESTABELECE NORMAS PARA APRECIAÇÃO DA PERTENÇA DE INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO SUPERIOR AO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Secretaria de Estado de Educação

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

DELIBERAÇÃO CEE Nº 302, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

Estabelece normas para apreciação da pertença de Instituições Municipais de Ensino Superior ao Sistema Estadual de Educação e dá outras providências.

INTRODUÇÃO DOUTRINÁRIA

I. Pessoas Físicas e Jurídicas; Associações e Fundações. Entende-se, na ciência jurídica, como pessoa, todo sujeito capaz de direitos e deveres. Foi o Direito Romano quem introduziu a distinção