RECURSOS CONTRA DECISÃO DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 069/2008 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL, BACHARELADO

I – RELATÓRIO

A Sociedade Educacional de Teixeira de Freitas Ltda., mantenedora da Faculdade Teixeira de Freitas, encaminha solicitação de recurso administrativo ao Conselho Nacional de Educação, em face dos Despachos da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação – CTAA, a qual decidiu pelo indeferimento de processo autorizativo do curso de bacharelado

em Serviço Social.

A Instituição apresenta os argumentos que justificam o seu recurso, conforme descrição a seguir:

1. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL

Conforme demonstra a documentação anexada