Cumprimento integral da carga horária no ensino básico (fundamental e médio) com a utilização do recreio
A LDB descreve no inciso I do artigo 24 que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, deverá observar a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais e recuperações, quando houver.
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