Liberdade de fixar valores de anuidades e/ou semestralidades pelas escolas particulares

Quando tratamos no tópico 15 sobre ˝Aumento das anuidades em função de melhoria do projeto pedagógico – a quem demonstrar os valores de planilhas de custos˝, utilizamos a Lei 9.870/1999, norma específica, que fixou regras para formação e fixação dos preços dos encargos educacionais. O parágrafo 3º do artigo 1º descreve que o valor total da anuidade poderá ser acrescido da variação que resulte da introdução de aprimoramento ao processo didático-pedagógico.

A determinação desse dispositivo preserva a liberdade de ensinar, a liberdade de cátedra contida no inciso II