Empresa que não contratou o número mínimo de profissionais com deficiência é condenada a pagar indenização por danos morais coletivos
Em recente decisão, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa a pagar a título de indenização por danos morais coletivos a quantia de cem mil reais, haja vista não ter contratado o número mínimo de profissionais portadores de deficiência, em que pese a empresa ter apresentado em sua defesa a dificuldade de contratar profissionais com deficiência aptos a desempenhar os seus serviços.
Desta forma, entendeu o órgão julgador que a empresa não pode deixar de cumprir com sua função social, descumprindo o disposto no art. 93 da