Legislação Estadual
01 fev 00 00:00

DELIBERAÇÃO CEE/SP 011/1999 – PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO PARA 2000

Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Quota Estadual do Salário Educação para o Exercício de 2000.

O Conselho Estadual de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.422/75 e com fundamento no Parecer CEE nº 664/99, aprovado em Sessão Plenária de 15/12/99.

DELIBERA:

Artigo 1º – Fica aprovado o Plano de Aplicação de Recursos da Quota Estadual do Salário Educação para o Exercício de 2000, no valor de R$ 500.000.000,00

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