DECRETO 7823, DE 9/10/2012 – REGULAMENTA A LEI 10048, DE 8/11/2000, E A LEI 10098, DE 19/12/2000, QUANTO ÀS INSTALAÇÕES RELACIONADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016
DECRETO Nº 7.823, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
DECRETA:A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea “a” da Constituição, e tendo em vista o disposto naPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.