JUSTIÇA ESTABELECE LEGALIDADE DOS CONCEITOS DE AVALIAÇÃO

No processo, a entidade representativa dos alunos pede a anulação das Portarias nº 4 e nº 12 de 2008, que instituíam os índices do CPC e do IGC, e solicita a revisão dos conceitos obtidos pela Faculdade Maurício de Nassau. Além disso, o Diretório Acadêmico, por entender que a divulgação dos índices causou danos morais aos estudantes, solicita o pagamento de uma indenização aos alunos.

No entanto, a decisão da Justiça declarou a legalidade das portarias que definem os conceitos de avaliação de cursos e instituições e negou a necessidade de revisão dos