DELIBERAÇÃO CEE/RJ 258, DE 09/11/2000 – FIXA NORMAS PARA O RECONHECIMENTO DA EQUIVALÊNCIA DOS ESTUDOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL A HABILITAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Parecer CEE nº 728/82;

considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos relacionados com os pedidos de equivalência de estudos e experiência profissional que se avolumam no Protocolo e nas Assessorias do CEE;

considerando as dificuldades de aferição e avaliação dos documentos apresentados pelos requerentes, com o propósito de justificar sua experiência profissional e a equivalência a uma atividade típica das habilitações profissionais de nível técnico,

DELIBERA: