SIMPLES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA
ACÓRDÃO 301-34.332
Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara
3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 301-34.332 em 29.02.2008 SIMPLES – EXCLUSÃO
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A lei revogadora ao autorizar a realização da prática de exercício de atividade impeditiva constante da lei expressamente por ela revogada, possibilita a reinclusão da empresa excluída da sistemática do Simples, sob a égide do comando legal anterior. Aplicação
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.