SIMPLES – EXCLUSÃO – PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA

ACÓRDÃO 301-34.175

Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara

3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 301-34.175 em 08.11.2007 SIMPLES – EXCLUSÃO

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES – EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO.

I – A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapassado o limite global